O vereador Lelo Pagani [PT] aproveitou seu espaço durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal para apresentar um importante requerimento, de interesse dos servidores públicos municipais, que é com relação ao pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para funcionários que estejam afastados de suas funções.
De acordo com o requerimento apresentado pelo vereador, hoje, existe um grande conflito entre duas Leis Municipais: a Lei 5.674/2014 que excluí do direito de receber o abono do FUNDEB quem estava de licença por acidente de trabalho e doença ocupacional e a Lei Complementar nº 911, que afirma que “é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de: [...] VIII- licença por acidente de trabalho ou doença profissional”.
Apesar de se tratar de uma legislação recente no município, o vereador acredita que a mesma precisará ser revisada. “Fui procurado por um funcionário que me expôs o fato e tive o cuidado de procurar pelo conteúdo exato das duas legislações e realmente existe esse item conflitante, que acaba deixando a situação sem uma resposta exata”, comenta Pagani.
Com o requerimento já encaminhado ao Executivo, vereador espera por alguma novidade em breve. “Vamos aguardar o parecer que nos será encaminhado, mas minha luta vai ser para que o pagamento do FUNDEB seja estendido de uma maneira que seja possível contemplar também os servidores que estão afastados por alguma razão e que também são dignos do mesmo”, concluiu Pagani.