A vereadora Rose Ielo [PT] utilizou seu espaço durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal para apresentar toda sua preocupação com relação a regulamentação da progressão funcional horizontal dos servidores públicos municipais. O requerimento apresenta alguns questionamentos com relação ao tema. O pedido acabou sendo aprovado pela unanimidade dos demais legisladores.
O documento, encaminhado ao chefe do Executivo municipal, relata a preocupação da vereadora com a implantação do citado benefício, garantido aos servidores públicos municipais por uma Lei Complementar de 2011. De acordo com o requerimento, hoje existe uma grande expectativa dos servidores municipais em relação a progressão.
Buscando respostas para a situação, a vereadora encaminhou alguns questionamentos que, se respondidos, esclarecerão algumas dúvidas. “Estamos falando de um novo regime jurídico adotado pela Administração municipal, que estabelece a evolução dos benefícios na carreira do servidor como promoção e progressão por meio da Evolução Funcional Horizontal e Evolução Funcional Vertical e precisamos cobrar o andamento do tema, para beneficiarmos esses servidores”, comentou.
Os questionamentos apresentados pela vereadora são: Como está o andamento do processo que trata da implantação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional horizontal dos servidores públicos municipais? Já foi apurado o impacto orçamentário-financeiro para a implantação da progressão horizontal levando-se em consideração os critérios constantes da minuta de projeto elaborada pela comissão designada pela Portaria n° 8.923? Em caso positivo, os levantamentos apontam a possibilidade de implantação da citada progressão? Qual a previsão para a efetiva implantação para efeitos de aplicação da progressão funcional horizontal?