Em busca de uma solução para imóveis abandonados no município, o vereador Lelo Pagani [REDE] utilizou seu espaço durante a última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Botucatu para apresentar um requerimento onde solicita a efetivação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo. A solicitação acabou sendo aprovada pela unanimidade dos demais legisladores.

O requerimento, que foi encaminhado ao prefeito João Cury Neto, pede para que o mesmo analise a possibilidade de implantar em Botucatu, a política pública de Estado chamada “IPTU Progressivo no Tempo”. Política essa pouco conhecida, mas que há muitos anos já é obrigatória por Lei e que tem como objetivo o combate à ociosidade de imóveis nas regiões do município que são dotadas de infraestrutura básica.

De acordo com o documento, o artigo 182 da Constituição Federal, garante aos municípios, a autonomia para que instituam, caso seja necessário, o IPTU Progressivo no Tempo. No Estatuto da Cidade [Lei 10.257/2001] a possibilidade dessa tributação ser criada pelos municípios está prevista entre os artigos 7º e 8º. Na redação do último, há advertência expressa ao proprietário flagrado nesse descaso: se ele, depois de cinco anos contados da data em que foi notificado para pagar o IPTU progressivo, não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, isso dará direito ao município de desapropriar o bem “com pagamentos em títulos da dívida pública”.

Para o vereador, a implantação do sistema é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do mau uso ou do abuso de direitos sobre espaços urbanos. “A ideia é buscarmos uma solução para o mau uso do espaço urbano, que prejudica a saúde, a segurança e, não raro, até o sossego da vizinhança próxima dos locais onde ele se encontra, além de agredir a estética urbana e poluir o ambiente, com o acúmulo de lixo e outras inconveniências”, explica Lelo Pagani.