Em busca de uma solução pelo problema enfrentado por voluntários que atuam como conciliadores Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, o vereador Izaias Colino [PSDB] utilizou seu espaço durante a última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Botucatu, para cobrar do Governo do Estado, o pagamento dos valores a que têm direito tais mediadores. O pedido foi aprovado pelos demais legisladores.

O requerimento foi encaminhado para o Governo do Estado de São Paulo e para o atual presidente do Tribunal de Justiça do mesmo estado. O pedido é por informações referentes à data de quando os mediadores e conciliadores do TJ-SP irão receber o pagamento da ajuda de custo determinada pela Lei Estadual Nº 15.804, sancionada pelo próprio governador Geraldo Alckmin em de 22 de abril de 2015, assim como os respectivos pagamentos atrasados.

Izaias Colino aponta que a citada legislação regulariza o pagamento de uma ajuda de custo a mediadores e conciliadores. “Na ocasião da sanção da Lei, o governador declarou que a experiência da justiça paulista com os conciliadores e mediadores trouxe resultados extraordinários para o Estado”, diz. “O problema é que quase um ano depois da sanção, os voluntários que atuam nos CEJUSCS, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ainda não receberam nenhum pagamento”, aponta o vereador.

Ainda de acordo com o documento, o problema acontece justamente no momento em que o Judiciário começa a implementar o novo Código de Processo Civil, que privilegia a solução negociada de conflitos e prevê a mediação extrajudicial. A Lei Nº 15.804/2015 garante o valor do abono em duas UFESPs para cada hora trabalhada. Sendo 16 horas, o limite máximo semanal de horas trabalhadas.