Rose Ielo pede relatórios de imóveis municipais e seus processos de venda e gasto com publicidade
Rose Ielo pede relatórios de imóveis municipais e seus processos de venda e gasto com publicidade
09 de março de 2017
A vereadora Rose Ielo [PDT] direcionou suas solicitações da última sessão ordinária ao Poder Executivo Municipal, mais especificamente, ao prefeito municipal, que vai receber via requerimentos, dois pedidos encaminhados pela mesma, por relatórios do município. Os documentos foram aprovados em sessão ordinária pela unanimidade dos demais legisladores.
O primeiro dos documentos, solicita ao prefeito municipal que analise a possibilidade de informar, dos imóveis públicos submetidos à autorização desta Casa de Leis para venda, quais foram vendidos e quais não foram realizadas as vendas, detalhando seus processos de vendas e a realização de seus processos licitatórios.
Em seu segundo pedido, a vereadora Rose Ielo cobra também do chefe do Executivo Municipal, um relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados, ano a ano, no último mandato.
Além dos dois documentos, um terceiro requerimento que estava destacado para discussão acabou aprovado. Nele, a vereadora Rose Ielo solicita o cumprimento dos incisos X e XXVIII dispostos no artigo 52 da Lei Orgânica do Município, que afirmam que: Art. 52 Compete ao Prefeito, em cooperação com os poderes atuantes no Município, promover todas as ações necessárias à defesa dos interesses do Município, nos limites da competência Municipal, respeitada ainda a competência de cada Poder:
X - apresentar à Câmara Municipal, na sua Sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;
XXVIII - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o estado das obras e serviços municipais.
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