Documentos - Resolução Nº 200/1983

Data: 30/03/1983

Situação: ALTERADA

Ementa: O artigo 6º e parágrafos 1º e 3º, da Resolução nº 169, de 28 de janeiro de 1.969 (Regime Interno), passarão ter a seguinte redação:

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Resolução Nº 292/1998 30/03/1998

A Câmara Municipal é órgão legislativo e fiscalizador do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

 Citada
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