Documentos - Resolução Nº 276/1995

Data: 12/04/1995

Situação: ALTERADA

Ementa: O "caput" do art. 89 da Resolução nº 169, de 28/01/69 (Regimento Interno) passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se ao mesmo dispositivo o seguinte parágrafo.

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Resolução Nº 292/1998 30/03/1998

A Câmara Municipal é órgão legislativo e fiscalizador do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

 Citada
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