Documentos - Parecer Nº 52/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026

Data: 10/03/2026

Ementa: Parecer CCJ 19 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 19 2026 .doc 56,5 KB 10/03/2026 15:48:33
Parecer CCJ PL 19 2026 .pdf 479,19 KB 10/03/2026 17:03:09
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