Documentos - Parecer Nº 54/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026

Data: 11/03/2026

Ementa: Parecer CCJ Pl n°17/2026.

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)

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Parecer CCJ PL 7-2026 .doc 57,5 KB 11/03/2026 13:28:07
Parecer CCJ PL 7-2026 .pdf 511,65 KB 11/03/2026 16:21:03
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