Documentos - Lei Ordinária Nº 6912/2026
Data: 16/06/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera a Lei 6.738 de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 6912 | 126,36 KB | 22/06/2026 | 10:38:48 |
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