Documentos - Moção Nº 203/2025
Data: 10/11/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, de 20 de outubro 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, por impor a obrigatoriedade da inclusão de todos os alunos com deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em salas comuns do ensino regular, desconsiderando o direito de escolha das famílias e ignorando as necessidades específicas desse público.
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO)
Apoio: ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| requerimento moção | 976,03 KB | 10/11/2025 | 15:00:54 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Ministério da Educação (Ministro da Educação)
Data/Hora do envio: 19/11/2025 10:42:00
Objetivo: Encaminha
Observações do envio: Enviado por e-mail
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