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Documentos - Parecer Nº 104/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026

Data: 31/03/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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PL39 -Altera a lei 6.834 de 2025 - Dispõe sobre a Instituição da Comissão Permanente e de Acompanhemento e Melhoria contínua de proteção de dados. .pdf 397,01 KB 31/03/2026 14:08:08
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