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Documentos - Parecer Nº 124/2026 ao Projeto de Lei Nº 38/2026

Data: 08/04/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 38 -Altera a lei 6.833 de 2025 - Dispõe sobre a Comissão de controle e eficiência IEG-M - art cf 30,37; lo 32 .doc 79 KB 08/04/2026 12:46:21
PL 38 -Altera a lei 6.833 de 2025 - Dispõe sobre a Comissão de controle e eficiência IEG-M - art cf 30,37; lo 32 .pdf 388,35 KB 08/04/2026 12:58:39
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