Completo
Documentos - Projeto de Lei Nº 84/2026
Subtipo: Executivo
Data: 15/06/2026
Regime: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público municipal, mediante dação em pagamento, para fins de composição amigável de indenização expropriatória nos autos da ação de desapropriação nº 100106040.2026.8.26.0079, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 84 2026 | .doc | 40 KB | 15/06/2026 | 15:29:04 | |
| PL 84 2026 | 112,05 KB | 15/06/2026 | 15:29:08 |
Tramitações
1
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 15/06/2026 13:41:00
Objetivo: para análise e parecer
