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Documentos - Parecer Nº 177/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026

Data: 29/04/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 51 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 51 2026 .doc 55,5 KB 29/04/2026 10:50:56
Parecer CCJ PL 51 2026 .pdf 392,61 KB 29/04/2026 15:02:12
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