Documentos - Resposta Nº 1065/2025 ao Requerimento Nº 1065/2025

Data: 31/12/2025

Ementa: Requerimento n.º 1.065, aprovado em Sessão Ordinária de 01/12/2025, através do qual solicita: “para que identifique os locais notificando os proprietários de estabelecimentos comerciais que possuam recuo destinado a estacionamento, para que procedam à retirada de quaisquer objetos, correntes ou barreiras instaladas irregularmente nessas áreas, fazendo cumprir o disposto nas resoluções n°302/2008 e n°965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

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REQUERIMENTO_1065_-_Vagas_recuadas_assinado (1) .pdf 442,9 KB 29/01/2026 08:45:00
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