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Documentos - Parecer Nº 165/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2026

Data: 28/04/2026

Ementa: Parecer Assistência Social e Direitos Humanos PL 50 2026

Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 (CASDCSDH 2025-2026), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Direitos humanos PL 50 2026 .doc 57,5 KB 28/04/2026 14:32:15
Parecer Direitos humanos PL 50 2026 .pdf 536,08 KB 30/04/2026 08:52:13
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