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Documentos - Lei Complementar Nº 1444/2026


Data: 16/06/2026

Situação: EM VIGOR

Ementa: Reajusta os vencimentos e referências remuneratórias dos servidores do Poder Legislativo.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1444 .pdf 5,42 MB 22/06/2026 10:55:53

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