Documentos - Parecer Nº 283/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026

Data: 24/06/2026

Ementa: Parecer PL 85 2026

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Parecer CCJ PL 85 2026 .doc 44 KB 24/06/2026 12:00:03
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